Denise Vasconcelos: “Não oferecimento do mínimo existencial e a intervenção judicial”

???????????????????????????????Para entender o que significa o não oferecimento do mínimo existencial, é precisa saber o que é o bem-estar e como medi-lo. Entretanto não é pacífico o mínimo de bem-estar moralmente aceitável. Originalmente, o mínimo existencial (chamado de direito à obtenção de prestações públicas de condições de subsistências mínimas) tinha como objetivo conferir direitos sociais para “existência condigna” – decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, garantido pelo art. 1, inciso III da Constituição Federal. Hoje em dia tem-se visão global deste princípio, pois o mínimo existencial não refere-se à mera sobrevivência fisiológica e psíquica, mas ao desenvolvimento da personalidade humana e à inclusão social.

O mínimo existencial seria o núcleo do direito fundamental que jamais poderia ser afastado sob pena de violação constitucional. Pois trata-se do conjunto de condições para a existência e corresponde à parte do princípio da dignidade da pessoa dotado de eficácia jurídica. Sem esse mínimo, cessa a possibilidade de sobrevivência, podendo o cidadão pleiteá-la em juízo.

 Nesses casos justifica-se intervenção judicial para promoção do princípio da dignidade da pessoa, que condena e sintetiza os valores fundamentais que esteiam a ordem constitucional, pois o núcleo essencial mínimo obriga o estado a prestação decorrente dos direitos sociais previstos na constituição. Estes, verdadeiros direitos subjetivos que permitiriam ao indivíduo exigir do Estado a prestação em seu benefício, mesmo considerando que necessidades humanas são infinitas e recursos públicos finitos.

Assim, deve haver planejamento “dentro do possível” por parte do poder público, para implementação dos direitos fundamentais, permitindo convivência das necessidades com a limitação dos recursos. Haja vista, que conforme entendimento do STF, a dignidade humana é um dos objetivos do estado democrático de direito, não podendo opor o princípio da reserva do possível ao mínimo existencial.

Ademais, para o STF, com fulcro no art. 25 da Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, o “mínimo existencial” é complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições de existência, em ordem a assegurar à pessoa, acesso ao direito geral de liberdade e a prestações positivas originárias do Estado. Tais como o direito à educação, à proteção integral da criança e do adolescente, à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança.

Denise Vasconcelos 

denisevasconcelos_@hotmail.com

Professora substituta de Legislação Trabalhista e Previdenciária da UFC

Artigo Publicado na edição do dia 18 de agosto de 2014 em O POVO

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