Funcionário que ingressou no Serviço Público por força de liminar tem direito ao salário, afirma TJCE.

Paulo1_phixrO Estado do Ceará terá que pagar os salários dos meses trabalhados para os funcionários que ingressaram no Serviço Público por força de liminar. Esta é a compreensão do desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, da 6ª Câmara Cível do TJCE, ao negar provimento a Apelação do Estado do Ceará contra decisão que o obrigava a pagar os provimentos de dois policiais militares ingressos nos quadros da PM através de medida liminar. A decisão segue o entendimento do TST na Súmula 363 e o voto do desembargador Paulo Albuquerque, relator do processo, foi aceito pelos membros da 6ª Câmara Cível.

De acordo com o processo, os dois cidadãos ingressaram na PM depois de questionarem na Justiça o resultado de concurso. Por força de liminar concedida pela Justiça estadual, passaram 10 meses trabalhando como policiais militares, recebendo, inclusive, arma e fardamento e participando das escalas de serviço. Os dois foram afastados do serviço público após o Estado conseguir derrubar a liminar. Mas, durante todo o período em que estiveram na PM, não receberam o soldo a que tinham direito.

Os dois cidadão requereram o pagamento dos meses trabalhadores e conseguiram decisão favorável da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. O Estado apelou da decisão ao TJCE.

Sem questionar a liminar que possibilitou o ingresso na PM e aceitando a tese de nulidade da contratação, o desembargador afirma que o serviço foi prestado e que se torna “inviável a restituição ao estado anterior, haja vista a impossibilidade de restituir ao trabalhador sua energia dispendida em benefício do tomador dos serviços”. Portanto, a nulidade da contratação não isenta o contratante, no caso o Estado do Ceará, de pagar os salários dos meses trabalhados bem como os demais benefícios trabalhistas.

A decisão faz parte do processo 0140213-60.2013.8.06.0001

Advertisements

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s