Ex-prefeito é condenado por remunerar servidores com valores abaixo do salário mínimo

ant.filhoO ex-prefeito de Antonina do Norte (a 481 km de Fortaleza), Antônio Roseno Filho, teve os direitos políticos suspensos por três anos e deverá pagar multa de R$ 10 mil, por improbidade administrativa. De acordo com a Denúncia do Ministério Público, a Prefeitura teria pago servidores públicos com valores inferiores ao salário mínimo vigente à época. A decisão é do juiz Francisco Marcello Alves Nobre, integrante do Grupo de Auxílio do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), para agilizar o julgamento de ações de improbidade e de crimes contra a administração pública (Meta 4 do CNJ).

Ao julgar o processo, o magistrado concluiu, com base no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, que “a inexistência do dano ao erário ou enriquecimento ilícito não afasta possível ato de improbidade administrativa, pois o fato que foi imputado ao referido Parquet [MP/CE] configura-se, na verdade, como violador aos princípios da Administração Pública, notadamente os da impessoalidade e moralidade”.

A ação foi ajuizada em setembro de 2012, depois que Prefeito Antonio Roseno descumpriu o acordo firmado através do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 7 de março de 2012. O ex-gestor, no entanto, não cumpriu o acordo. O Órgão Ministerial encaminhou ainda quatro ofícios requisitando informações sobre o cumprimento do TAC, mas não obteve resposta.

 Na contestação, o prefeito disse que não praticou nenhuma ilicitude. Sustentou que não existem elementos suficientes, na ação, que comprovem dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

Advertisements

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s