Mesmo com DNA negativo, reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável, decide TJSC

dnaA 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou recurso interposto por um homem, inconformado com sentença que rejeitou ação negatória de paternidade, movida contra uma jovem e sua mãe, sustentando que ambas lhe faziam pressão psicológica para o pagamento de pensão e até direito a herança, mesmo após resultado negativo de exame de DNA. Para o relator da matéria, desembargador Saul Steil, é pacífico o entendimento de que o reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Nesse contexto, a anulação só é admissível pelo ordenamento jurídico quando comprovado o vício de consentimento ou a falsidade do registro.

O homem alegou ter sido induzido em erro e “obrigado” a fazer acordo de pagamento de pensão alimentícia, nos autos da ação de investigação de paternidade. Após a homologacao do acordo, os autos foram arquivados. Sustentou, em síntese, ser pessoa simples e sem estudos, e que teria assinado o documento sem a presença de um advogado de confiança. Relatou que, após o trânsito em julgado da decisão, solicitou à demandada que realizasse exame de DNA, o qual teve resultado negativo.

Segundo o relator, o reconhecimento espontâneo da paternidade é fato incontroverso, pois não há provas de que o apelante tenha sido induzido em erro como argumenta, tampouco não encontram suporte suas alegações no sentido de que reconheceu a paternidade apenas para extinguir a ação de investigação.

“Pelo contrário, é evidente que tinha conhecimento das consequências e responsabilidades que o reconhecimento da paternidade envolvia. Desse modo, somente se admite a negação da paternidade reconhecida por livre vontade se comprovada a indução em erro ou a falsidade, sendo vedado o arrependimento e a impugnação sem a comprovação do falso juízo”, finalizou o magistrado.

Segurança jurídica

Para a advogada e consultora de Direito de Família, Vanda Amorim, o relator do processo decidiu com acerto, pois para ela apenas caberia a irrevogabilidade da paternidade quando devidamente comprovado o vício capaz de anular o ato consentido. Para a advogada, a segurança jurídica também deve ser preservada: “A simples alegação de se tratar de pessoa simples, que ao que parece foi assistida por advogado, e alega não ser de confiança, não é suficiente para desconstituir o acordo firmado judicialmente nos autos de ação investigatória de paternidade.”

Com informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do site Justificando.

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