Por abusar da fé pública, ex-deputado federal pelo Acre que cobrava parte do salário de funcionário do gabinete tem pena aumentada

dolaO fato de ter fé pública, “outorgada pela sociedade”, e não agir com a retidão exigida pelo cargo, levou a 3ª Turma do TRF da 1ª Região a aumentar a pena de um ex-deputado federal pelo Acre pela prática do crime de concussão (ato de exigir, para si ou para outrem, dinheiro ou vantagem em razão da função). Por unanimidade, os integrantes da 3ª Turma, passaram a pena de dois anos de reclusão e dez dias-multa para dois anos e oito meses de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa. A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo ex-parlamentar (o nome não foi revelado pela Assessoria de Comunicação do TRF 1ª Região).

O MPF apresentou denúncia contra o parlamentar pela prática do crime de concussão ao fundamento de que o réu, durante o exercício de mandato de deputado federal, com o auxílio de sua esposa, exigiu, de forma direta e por diversas vezes, que alguns funcionários lotados em seu gabinete depositassem grande parte dos salários em sua conta pessoal e de sua esposa. Também consta da denúncia que o acusado solicitou à sua suplente, à época dos fatos, dinheiro e passagens aéreas como condição para que se licenciasse do cargo. Com tais argumentos, o ente público requereu a condenação do parlamentar e de sua esposa pelos crimes descritos.

Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o ex-deputado federal a dois anos de reclusão e a dez dias-multa pelo crime de concussão. Entretanto, a esposa do réu foi inocentada por ausência de provas. Inconformados, Ministério Público e o ex-deputado recorreram ao TRF1.

O MPF afirma existir nos autos provas suficientes da efetiva participação da esposa nos fatos narrados na denúncia. Argumenta que a consorte tinha conhecimento das condutas ilícitas e que alguns dos comprovantes de depósito bancário constantes dos autos estavam em seu nome. Pondera também que a conduta do denunciado merece maior grau de reprovação, razão pela qual requereu o aumento da pena.

O ex-parlamentar, por sua vez, sustenta que não há evidências do cometimento do delito de concussão e que o depoimento testemunhal de um dos funcionários de seu gabinete, à época dos fatos, não guarda conexão com as declarações prestadas perante a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Afirma que as demais testemunhas ouvidas em juízo não confirmam a versão apresentada pelo funcionário. Dessa forma, requer sua absolvição.

Decisão – Ao analisar o caso, os integrantes da 3.ª Turma rejeitaram as razões apresentadas pelo ex-deputado. “A materialidade e a autoria do delito de concussão praticado pelo acusado contra a vítima (funcionário do gabinete) ficaram comprovadas pelos recibos de depósito bancário, pelo interrogatório do réu colhido em juízo e pelos depoimentos testemunhais”, diz a decisão.

Já os argumentos do MPF, foram parcialmente aceitos. Com relação à participação da esposa no delito, o Colegiado destacou que não há provas suficientes para a condenação. “Ainda que haja nos autos notícias de que a acusada auxiliava o réu em seu gabinete, esse fato, por si só, não pode ser utilizado para concluir que a ré tenha feito exigência indevida aos funcionários do gabinete”.

A Turma, entretanto, concordou que a conduta do ex-parlamentar merece maior grau de reprovação. “O ex-deputado é destinatário de fé pública outorgada pela sociedade e não agiu com a retidão exigida pelo cargo. Tais circunstâncias autorizam a elevação da pena-base de dois anos de reclusão e dez dias-multa para dois anos e oito meses de reclusão e 13 dias-multa”, afirma.

Com tais fundamentos, nos termos do voto do relator, desembargador federal Ney Bello, a Turma negou provimento à apelação do ex-deputado federal e deu parcial provimento ao recurso proposto pelo MPF para majorar a pena aplicada pelo juízo de primeiro grau.

 

Advertisements

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s