Gilmar Mendes articula adiamento do início da vigência do novo CPC, mas é contestado pelo presidente da OAB

gilmarEm matéria publicada na edição desta terça-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defende que o novo Código Processo Civil (CPC) tenha sua vigência adiada em até cinco anos. O argumento do ministro é que novo CPC trará uma sobrecarga para o STF. Hoje, quem decide se o recurso “sobe” ou não é o tribunal de origem. Agora, caberá aos ministros da suprema corte opinarem se admitem os recursos. “Vamos perder um filtro. Fazer uma reforma no CPC para agravar a situação já grave das cortes supremas é algo que não se recomenda”, afirma. Ele propõe que o prazo legal seja ampliado para adaptação às novas regras. A medida, que vem sendo articulada pelo ministro no Congresso, já teria o apoio do presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB).

A medida, entretanto, é questionada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “O novo CPC foi construído para unir celeridade com segurança jurídica. A sociedade não tolera mais um Judiciário moroso, onde os litígios são eternos. Adiar a vigência do novo CPC vai na contramão deste desejo”, disse Coêlho. Ministros reclamam reservadamente que a mudança na admissibilidade de recursos atende a interesses de advogados, ao garantir acesso à corte com mais recursos.

Mesmo dentro do STF, o adiamento não é consensual. O ministro Marco Aurélio Mello faz coro aos argumentos de Mendes. “Agora veio essa novidade de não se ter o juízo primeiro, e o recurso subir imediatamente ao STF e ao STJ [Superior Tribunal de Justiça]. Sob minha ótica, não é uma evolução, é um retrocesso”, critica.

Também integrante da corte, Luís Roberto Barroso, porém, considera a mudança de procedimento “relativamente indiferente”. Para ele, o que mais sobrecarrega os ministros é a obrigatoriedade de elaborarem votos apenas para reforçar decisões das instâncias inferiores.

O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, disse que o tribunal estará preparado para receber o novo código dentro do prazo estabelecido pelo Congresso. “A ideia é montar uma equipe com um assessor de cada gabinete para fazer uma triagem”, diz.

Relator do novo CPC no Senado, Vital do Rêgo (PMDB-PB) disse que a matéria foi consenso entre as duas Casas legislativas e que cabe ao Congresso dar a última palavra.

“A observação do ministro é relevante e poderá ser apreciada pelo Congresso. Mas não acho necessário adiar.”

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