6 Câmara Civel do TJCE julga nesta quarta-feira mudança de registro civil de Andrea Rossati

sergiaA Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça julga nesta quarta-feira (18/11/2015) o recurso do Ministério Público contra a decisão da juíza Sílvia Nóbrega, da 2a Vara de Registro Público, que concedeu a possibilidade de mudança no registro civil de Andrea Rossati, que ocupou o cargo de Coordenadora Estadual de Políticas Públicas do LGBTT no Governo Cid Gomes. A relatora é a desembargadora Sérgia Miranda. (Ver Pauta)

Registrada como André Rossati, ela solicita no processo a mudança do prenome no registro civil, requisitando que seja colocado no registro civil o prenome de Andrea. A juíza, em 1 grau, havia deferido o pedido dos advogados de Andrea, mas o MP recorreu alegando que não houve cirurgia para mudança de sexo, portanto não poderia haver mudança no registro civil. De acordo com a Sentença da Juíza, “o fato de ajuizar uma ação para pedir a substituição de prenome masculino por um feminino já demonstra a insatisfação e o constrangimento vivenciado pelo Promovente, bem como a sua convicção quanto à sua identificação sexual.(…) Entendo que um novo prenome em conformidade com a aparência física constituirá na realização da garantia constitucional da liberdade referente a proteção da pessoa em sua individualidade”.

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