PROIBIÇÃO DE ENTRADA EM CINEMAS COM ALIMENTOS ADQUIRIDOS FORA DA LANCHONETE DO ESTABELECIMENTO SERÁ JULGADA PELO STJ

cinema1A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve levar a julgamento nesta terça-feira recurso da Empresa Centerplex de Cinemas contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que a condenou a se abster de impedir a entrada em todas as suas salas de exibição, situadas em São Paulo e em outras comarcas, de consumidores que adquiram, em outros locais, produtos iguais ou similares aos vendidos nas lanchonetes da empresa.

O Ministério Público de São Paulo acusa a rede de praticar a chamada venda casada, quando o cliente é obrigado a consumir determinado produto no momento em que compra outro, e destaca que o Código de Defesa do Consumidor defende o poder de escolha do usuário. A rede de cinemas se defende, ao dizer que não obriga o público a consumir os alimentos vendidos no próprio cinema.

Em Fortaleza, o Procon iniciou nesta segunda-feira (13)  ação educativa em todas as salas de cinema da Capital. Fiscais estão realizando auto de constatação, bem como disponibilizando a recomendação feita às empresas de reprodução cinematográfica, para que não proíbam a entrada de alimentos e bebidas comprados por consumidores em outros estabelecimentos.

https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=%20REsp%201331948

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