O direito penal no Brasil não era nem minimamente sério, nem igualitário, afirma Ministro Barroso, do STF

Nesta quinta, 11, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a decisão da Corte que relativizou a presunção de inocência ao permitir a execução da pena logo após o julgamento pela segunda instância. Para ele, a mudança era necessária porque o direito penal não punia quem contava com um advogado minimamente competente, seja…

Relator da redução da maioridade penal diz que ciência poderá ajudar a identificar bebês com tendências criminais.

Da Revista Forum “Um dia, chegaremos a um estágio em que será possível determinar se um bebê, ainda no útero, tem tendências à criminalidade, e se sim, a mãe não terá permissão para dar à luz”. Essa afirmação foi feita pelo deputado federal Laerte Bessa (PR-DF) em matéria publicada pelo jornal inglês The Guardian no dia 29 de junho.…

Sexta Turma do STJ admite desconto de pena pela leitura

Por ter lido um livro e escrito a resenha da obra, um ex-soldado da Polícia Militar de São Paulo conseguiu abreviar em quatro dias o cumprimento da pena de mais de 12 anos a que está condenado por extorsão qualificada praticada durante o serviço. Embora não esteja expressamente prevista na Lei de Execução Penal (LEP),…

STF decide que efeitos de condenação não podem ser impostos em transação penal

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível impor à transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995 ), os efeitos próprios de sentença penal condenatória. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Teori Zavascki, de que as consequências jurídicas extrapenais previstas no artigo 91 do Código Penal…

Ministro Barroso propõe remição como forma de indenizar presos em condições degradantes

Ao invés de indenizar, por meio de reparação pecuniária, presos que sofrem danos morais por cumprirem pena em presídios com condições degradantes, o ministro Luís Roberto Barroso propôs a remição de dias da pena, quando for cabível a indenização. A proposta foi apresentada na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (6), no voto…