Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque

Do site Conjur Por entender que o cheque endossado se desvincula de sua causa, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso contra o Banco do Brasil que buscava o reconhecimento da inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais em protesto de cheques feito pela instituição financeira. Para a 4ª Turma do…

Senado deve votar projeto que limita em 180 dias o limite máximo de atraso para entrega de imóveis em construção

O Senado Federal deve votar ainda neste primeiro semestre o Projeto de Lei 16/2015 (PLC 16/2015) que estabelece o limite máximo de 180 dias de atraso na entrega de imóveis em construção. Após esse prazo, as construtoras poderão ser obrigadas a pagar multa mensal equivalente a 0,5% do valor até então pago pelo comprador e mais…

Justiça cearense concede liminar para que USP forneça fosfoetanolamina a paciente com câncer

A Justiça cearense também entra na questão das disputas judiciais por cessão de fosfoetanolamina. Segundo o site do Tribunal de Justiça do Estado, o juiz José Cavalcante Junior, titular da 27ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que a Universidade de São Paulo (USP) forneça a substância fosfoetanolamina para tratar paciente com câncer. A…